Direito Desportivo – Dr. Guilherme Martorelli

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  • Nome: Guilherme Martorelli;
  • Profissão: Advogado do Sindicato dos Atletas de São Paulo

 

1º Pergunta

Trivela na Rede: 

É uma grande honra entrevistar o Advogado do Sindicato dos Atletas de São Paulo!

Obrigado, Dr. Guilherme Martorelli, em dividir o seu tempo e conhecimento conosco, com os nossos leitores e assíduos do esporte.

Vamos dar início a entrevista.

O Advogado que tiver o interesse em se especializar na área do Direito Desportivo, deve procurar alguma instituição especifica? No Brasil a especialização é bem difundida, reconhecida e acessível no quesito custo R$?

Dr. Guilherme Martorelli:

Boa tarde a todos que acompanham o Trivela na rede, é um grande prazer falar com vocês, inclusive sendo um assíduo leitor do site.

Uma boa pergunta, mas hoje o curso que conheço sobre direito desportivo é o da Federal Concursos, que até já ministrei aula para eles, e pelo que acompanhei me pareceu um curso bem completo e com professores que atuam na nossa área.

Infelizmente, por ser uma área bem específica no meio do direito não temos um extenso hall de cursos, mas é reconhecida pelo grande interesse dos brasileiros em geral sobre esporte, já sobre valores não consigo te indicar se é acessível ou não.

2º Pergunta

Trivela na Rede: 

O Advogado que vêm do anonimato, sem muitos contatos e recém-formado no Direito Desportivo, pode se preparar para quais desafios no início da carreira?

Dr. Guilherme Martorelli:

Primeiro a parte complicada de estar no meio desportivo, que por ser um meio “pequeno” com poucos profissionais acaba sendo um tanto quanto restrito em um primeiro contato, mas se o profissional quiser atuar na área e participar de congressos, cursos, palestras na área vai acabar fazendo seu networking e a grande maioria dos profissionais da área são bem solícitos quanto a novos profissionais.

3º Pergunta

Trivela na Rede: 

O que significa direito de imagem, luvas, “bicho”, mala branca, mala preta e os contratos de produtividade. Essas práticas são todas legais?

Dr. Guilherme Martorelli:

Direito de imagem – é o direito que o atleta tem sobre sua imagem, no meio é muito utilizado o contrato de cessão de uso da imagem do atleta, no qual o atleta passa para o clube a possibilidade de rentabilizar com a sua imagem, e em contra- partida recebe uma remuneração.

Porém, sobre isso o que ocorre na prática é a utilização fraudulenta na qual o clube utiliza esse contrato para pagar uma parte do salário do atleta, sendo que desses valores pagos a título de direito de imagem não incide os encargos trabalhista uma vez que é um contrato que por lei tem natureza civil.

Luvas – é o que comumente é conhecido como bônus de contratação, isso é, um valor pago para o atleta profissional assinar um contrato de trabalho.

Bicho – é a premiação paga pelos clubes aos atletas e comissão técnica quando conquistam a vitória de um jogo, ou classificação para algum campeonato ou a conquista de algum título, num geral é o pagamento pelo alcance de algum objetivo estipulado entre clubes, atletas e comissão técnica.

Mala branca – é a denominação que se dá ao incentivo que outra entidade desportiva daria a outra ou sua equipe para alcançar um objetivo que, normalmente, beneficiará essa outra entidade.

Mala preta – é o nome dado para o incentivo para que alguém deixe de atuar como deveria, seja entidade desportiva, equipe, atleta. Assim é um valor pago para que outro se beneficie por conta de uma atitude que fere os preceitos do desporto.

Contrato de produtividade – é quando se estabelece alguns pagamentos em contrato por alcance de objetivos. Normalmente quando falamos nisso, o contrato estabelece uma premiação ou aumento de remuneração com base em números de jogos realizados pelo atleta, ou número de gols, número de assistências, conquista de títulos, convocação para seleção nacional, isso pode ser estipulado como as partes assim entenderem.

Sobre a legalidade destas espécies, ilegal somente a mala preta, que está estipulada no Estatuto do Torcedor, art. 41-C e D, que criminalizou a conduta.

A mala branca pode-se enquadra no que diz o art. 41-E, como fraudar o resultado desportivo, ainda é punível na esfera administrativa desportiva, via CBJD e Código Disciplinar FIFA.

4º Pergunta

Trivela na Rede: 

Podemos falar só mais um pouco a respeito de Direito Tributário?

Em 2016, o direito de imagem passou a ser personalíssimo do atleta, e não uma receita usual da empresa. Com a medida provisória (adotada pelo Governo Federal), a carga tributária triplicou os impostos sobre os ganhos dos atletas! O IR subiu de 4,8% para 15% e a CSLL de 2,88% para 9%! Recentemente algo foi atualizado?

Quais foram os impactos dessa mudança para os atletas, agentes e clubes?

Dr. Guilherme Martorelli:

O direito de imagem sempre foi personalíssimo, com base no art. 5 da Constituição Federal. O que foi alterado fora somente o percentual da tributação.

Essa atualização de 2016 foi a última ocorrida nessa área.

Sobre os impactos aos atletas se refere diretamente ao bolso deste que no líquido tem recebido bem menos do que o anteriormente estipulado.

A alteração foi realizada exatamente por conta dos valores recebidos por atletas e artistas que as empresas que utilizam dos serviços desses profissionais inventaram para não ter que pagar os encargos trabalhistas.

Para o atleta, se ele receber sua remuneração toda como salário, registrado em carteira é muito mais válido do que receber uma parte como PF e outra como PJ (contrato de imagem), porém para a empresa os valores desembolsados são bem diferentes, o que a Receita parece não compreender é que o atleta como trabalhador é hipossuficiente frente ao clube/empregador, sendo que quem decide como irá realizar o pagamento é o empregador não tendo poder, o atleta, para alterar isso.

Vamos fazer um cálculo básico para elucidar o que estou falando:

Se um atleta irá receber uma remuneração de 40.000, sendo ela toda registrada como salário, por mês o valor líquido recebido será de 29.403,66, assim ao final do ano terá recebido como salário (29.403,66 x 12) 352.843,92, ainda terá direito a receber férias + 1/3 (39.070,33), 13º (29.403,66) e tem direito ao FGTS desses 12 meses (8% ao mês – total de 43.800,00 – 12 meses de trabalho, férias e abono e 13º), assim totaliza um ganho líquido de 465.116,00.

Se esse mesmo atleta recebe 10.000 como salario e 30.000 como imagem, de salário ele irá receber (91.843,00) férias + 1/3 – 10.070,00, 13º – 7.653,00, FGTS – 11.205,00 – TOTALIZANDO de salário 120.771 e de imagem vai receber um líquido de 22.800 (descontos – 15% IR – 4.500 e 9% – 2.700) por 12 meses um TOTAL de 273,600 por ano, juntando as duas remunerações ele irá receber líquido 394.371,00, sendo claro que não é bom para ele.

Ainda se considerarmos os valores anteriores de desconto o atleta receberia líquido de direito de imagem por mês 27.696,00 assim por ano 332.352,00. Somando-se ao salário de 120.771, chegamos a 453.123,00, VALOR TAMBÉM MENOR DO QUE SE O ATLETA TIVESSE RECEBIDO TUDO COMO SALÁRIO. Sem contar a parte de ter que abrir empresa, pagar contador e tudo mais.

Logo, fica claro que isso nunca partiu do atleta, porque se qualquer forma receber valor como imagem é prejudicial a ele.

5º Pergunta

Trivela na Rede: 

“A gestão do futebol precisa se profissionalizar. Mas, a profissionalização parece não entrar nos clubes de futebol.”

A estrutura profissional de alguns clubes, são representadas pela grande maioria de prestadores de serviço, alguns estagiários e a minoria registrada.

Para conseguir entrar no mercado da bola, o habitual currículo é pouco usual, abrindo espaço para o QI (quem indica) e a networking (contatos).

Na sua opinião, a falta de profissionalização dos nossos clubes (principalmente dos clubes do interior e de menor expressão), advém do que?

Dr. Guilherme Martorelli:

Não acredite que isso ocorre somente em clubes do interior ou de menor expressão, quando vemos em clubes considerados grandes tendo gestões politizadas e de torcedores que acabam colocando suas paixões a frente da responsabilidade de gerir uma grande entidade, ficando mais preocupados em contratar jogador do que pagar salários ou até mesmo investir em infra-estrutura para o time profissional ou até mesmo para as categorias de base.

Vejamos casos do recentes do Flamengo, que gastou mais de 100 milhões em contratações e seus atletas da categoria de base estavam vivendo em local sem condições, ou até mesmo o Fluminense que na mesma semana que anunciou a contratação do Paulo Henrique Ganso estava com atletas se negando a treinar por falta de pagamento de salário. Essas decisões estão longe de serem profissionais.

Mas acredito que essa falta de profissionalização advém da falta de responsabilidade colocada aos dirigentes das entidades desportivas, pois quando um certo presidente junto com sua diretoria faz contratações e deixa de pagar salários e impostos e até serviços essenciais para o funcionamento do clube nunca são responsabilizados pela sua gestão temerária frente aos clubes. Enquanto essas pessoas não responderem frente as decisões tomadas que ferem a administração, e inclusive a viabilidade financeira desses clubes acredito ser difícil mudar o panorama encontrado hoje.

6º Pergunta

Trivela na Rede: 

Na área previdenciária, explique a diferença entre o auxílio acidente com o auxílio doença.

Quais os atletas, lesões e condições que dão direito a esse benefício do auxílio acidente, e quem o interessado deve procurar?

Esse benefício é pago por quem? O beneficiado tem o direito de receber por quanto tempo?

Dr. Guilherme Martorelli:

O auxílio doença é de natureza transitória que corresponde a 91% do salário de benefício. É concedido aos empregados que se afastam do serviço por doença comum, alheia ao trabalho. Não gera estabilidade, de modo que o atleta pode ser dispensado sem justa causa logo após o seu retorno. O contrato de trabalho, durante o período de percepção do citado benefício, fica suspenso.

O auxílio acidente é aquele pago de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com a sua capacidade laborativa diminuída, consistindo em 50% do salário benefício. Nesse caso o atleta apresenta sequelas que comprometem significativamente a sua capacidade de exercer atividade da mesma forma que era capaz antes do infortúnio.

O atleta tem que necessariamente estar vinculado ao INSS, logo, estar registrado para requerer o auxílio.

As lesões são as que de alguma forma incapacite o atleta para suas atividades como atleta profissional, por mais de 15 dias, e estes devem procurar o INSS ou pode procurar o Sindicato de Atletas de São Paulo que auxiliamos na obtenção deste benefício.

O beneficio é pego pelo INSS, e o tempo que irá receber depende do caso individual que ele ficar afastado para o INSS.

7º Pergunta

Trivela na Rede: 

O que é a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) e o seu papel no futebol nacional. Em questões trabalhistas, a CNRD está bem estruturada/preparada, ou ainda requer de mais maturação?

E, quais as diferenças entre a CNRD e o STJD?

Dr. Guilherme Martorelli:

A CNRD deveria funcionar como uma câmara de arbitragem no meio do futebol nacional.

A CNRD não tem estrutura nenhuma nem para as questões trabalhistas nem para nenhuma outra, inclusive pelo fato da possibilidade de uma possível nova discussão da decisão da arbitragem em esfera judicial o que cairia por terra a decisão arbitral.

O STJD é onde são julgados casos desportivos, como expulsões, punições e advertências ocorridas em partidas. O CNRD é uma câmara arbitral que serviria para julgar casos decorrentes dos contratos de trabalho entre atletas, comissão técnica e inclusive intermediários.

8º Pergunta

Trivela na Rede: 

Estamos comemorando duas décadas da Lei 9.615! Sim! A Lei Pelé!

Mas, estamos mesmo comemorando?

Isso quando o assunto são os reflexos nas categorias de base e a falência dos nossos clubes.  Qual a sua opinião a respeito?

Podemos compará-la com a Lei Bosman?

Dr. Guilherme Martorelli:

Eu comemoro, e muito a Lei Pelé, principalmente o fim do “passe”, o que era um absurdo jurídico, mas creio que não seja essa a questão aqui.

Os reflexos nas categorias de base decorrem diretamente da falta de responsabilidade das gestões dos clubes. Porque a lei Pelé deu todo o respaldo jurídico que os clubes precisavam para se profissionalizar e realmente atuar de maneira correta, porém os clubes teimam em desrespeitar a lei.

Porque o clube continua com o direito da indenização para a rescisão contratual do atleta, em valores absurdos inclusive, porém se faz necessário que cumpram com seus deveres também, e isso nunca ocorreu, clubes continuam sem pagar salário de atletas, como podemos culpar uma lei por tamanha irresponsabilidade administrativa.

A lei Pelé, entre outras coisas, deu a possibilidade do clube inclusive se transformar em um celeiro de atletas, como clube formador, ter o direito a assinar o primeiro contrato profissional ao atleta que este “forma”, ainda ser indenizado caso o atleta se negue a tal, como podemos falar em ter a lei levado os clubes a falência?

E ela pode sim ser comparada a Lei Bosman, porém entendo que ela foi além da lei Bosman, elevando a posição do atleta profissional como um trabalhador que tem seus direito e obrigações que devem ser respeitados e não mais somente direito aos clubes a “prender” o atleta até que fosse de seu interesse financeiro libera-lo.

9º Pergunta

Trivela na Rede: 

Os serviços de um Advogado (especializado em Direito Desportivo), podem ser solicitados de forma gratuita pela Defensoria Pública da União (DPU)?

Dr. Guilherme Martorelli:

Entendo que se for falar de processo trabalhista a DPU pode atuar de maneira gratuita, só acho difícil encontrar algum profissional que seja especializado, inclusive em uma matéria tão distinta das comuns como direito desportivo.

Já em casos diretamente desportivos, como, em tribunais de justiça desportiva, o Sindicato de São Paulo fornece esse serviço de natureza gratuita.

10º Pergunta

Trivela na Rede: 

Quais são os cuidados que um jogador ou outro profissional, devem tomar para formular um contrato que realmente atenda às suas expectativas e que evite algumas frustrações?

Qualquer pessoa que tenha um nível de entendimento sobre o assunto, pode criar um contrato que possa ser aceito em qualquer clube e/ou instituição?

Dr. Guilherme Martorelli:

Acho que quando da assinatura do CETD (Contrato Especial de Trabalho Desportivo), por ser um contrato “padrão” da CBF, teve se atentar o atleta aos prazos de vigência, salário que será pago, se tem cláusula de aditamento, e o valor estipulado como cláusula rescisória Nacional e Internacional.

Quando falamos de Contrato Especial de Trabalho Desportivo, o que é aceito pela CBF e Federações Estaduais para registro, inclusive para ser dado a denominada condição de jogo ao atleta de futebol tem que ser feito com base no contrato padrão estabelecido e feito diretamente no sistema de registro gerenciado pela CBF.

Se formos falar de um contrato de trabalho pode ser qualquer um estabelecido entre as partes, atletas e clubes/entidades desportivas, e o que estiver estipulado nesse e assinado entre as partes tem valor perante a justiça do trabalho.

11º Pergunta

Trivela na Rede: 

Hoje, como você enxerga o mercado do Direito Desportivo no Brasil, comparando com os países de primeiro mundo?

Dr. Guilherme Martorelli:

Acredito que faltem muitos profissionais gabaritados para as necessárias profissionalizações dos clubes brasileiros, até por falta de procura dos clubes de profissionais gabaritados, estudados, especializados.

Mas creio que isso se deva a quando vamos comparar o mercado Brasil vs países de primeiro mundo, temos pouquíssimos clubes de primeiro mundo.

Como, se pegarmos os Estados Unidos, para sairmos do eixo do futebol, quantos clubes de Basquete, Futebol Americano, Beisebol e Hockey estamos considerando de primeiro mundo, com estrutura e organização de primeiro mundo, ainda  se contarmos com os times universitários, mais algumas centenas, então, para preencher esse mercado se fazem necessários muito mais profissionais do que no Brasil, de tal modo que o mercado cresce simultaneamente ao crescimento dos clubes, entidades administradoras de esportes, universidades e tudo mais que engloba o mercado do esporte.

12º Pergunta

Trivela na Rede: 

Deixe registrado aqui todos os endereços dos canais e contatos do seu trabalho!

Dr. Guilherme Martorelli:

You’ll never walk alone